Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em determinado estado da Federação, o Estatuto dos Servidores Públicos, lei ordinária estadual, prevê a realização de concurso interno para a promoção de servidores de nível médio aos cargos de nível superior, desde que preencham todos os requisitos para investidura no cargo, inclusive a obtenção do bacharelado. A partir da situação descrita e tomando como base os requisitos constitucionais para acesso aos cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
  • A. A previsão é inválida, pois só poderia ter sido veiculada por lei complementar.
  • B. A previsão é válida, pois a disciplina dos servidore públicos compete à legislação de cada ente da Federação.
  • C. A previsão é inválida, por ofensa à Constituição da República.
  • D. A previsão é válida, desde que encontre previsão na Constituição do estado.