1
Q1022797
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 37,
a administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. A CF/88
prevê, ainda, que
A
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
exclusivamente aos brasileiros que preencham
os requisitos estabelecidos na norma específica.
B
o prazo de validade do concurso público será de até três
anos, prorrogável uma vez, por metade desse período.
C
durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas
será convocado com prioridade sobre novos concursados
para assumir cargo ou emprego, na carreira.
D
a investidura em cargo ou emprego público depende
de aprovação prévia em concurso público de provas
ou de provas e títulos, bem como do poder executivo,
de acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração, mas
que deverão ser aprovados pelo poder legislativo.
E
as funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira, nos casos, nas condições e nos percentuais
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.