Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em se tratando de acumulação proibida de cargos públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A. É possível a acumulação de vencimentos oriundos de cargo efetivo com proventos da inatividade quando se tratar de cargos, de empregos ou de funções acumuláveis na atividade, na forma permitida pela Constituição Federal.
  • B. Quando houver comprovação de compatibilidade de horários e permissão da lei para que os cargos ocupados sejam acumuláveis, a acumulação é considerada lícita.
  • C. Considera-se acumulação proibida de cargos, de empregos ou de funções públicas a percepção de vencimento de cargo em comissão com proventos da inatividade.
  • D. A proibição de acumular cargo, emprego ou função pública estende-se às empresas públicas do município.