Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição
Federal que
A
a proibição de acumulação remunerada de cargos
públicos não se estende a funções ou empregos
abrangidas por autarquias, fundações ou empresas
públicas.
B
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público serão computados ou acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
C
a criação de empresa pública ou de fundação, assim
como a participação de qualquer delas em empresa
privada, independe de autorização legislativa.
D
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
do pessoal do serviço público.
E
são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.