A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca
dos servidores públicos, que
A
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
semestralmente os valores do subsídio e da remuneração
dos cargos e empregos públicos.
B
a remuneração dos servidores públicos, organizados em
carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única.
C
em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente
em serviço, os proventos serão proporcionais ao
tempo de contribuição.
D
se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público,
dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à
remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno.
E
o procedimento de avaliação periódica de desempenho
influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não
determinará a perda do cargo de servidor efetivo.