Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores
ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá
afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de
A
duração do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
B
recebimento de salário nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável.
C
remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno.
D
salário-família pago em razão do dependente do trabalhador
de baixa renda nos termos da lei.
E
jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.