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Q1064547
Teclas de Atalhos
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Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou
I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.
II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.
III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito
A
ao estabelecimento de relação entre a maior e a menor
remuneração dos servidores públicos, uma vez
que é vedado o estabelecimento de vinculação de
qualquer espécie para fins remuneratórios.
B
à fixação de subsídios para servidores organizados
em carreira, uma vez que essa espécie remuneratória
aplica-se apenas ao membro de Poder, ao
detentor de mandato eletivo, aos Ministros de Estado
e aos Secretários Estaduais e Municipais.
C
à determinação de majoração dos vencimentos dos
servidores na mesma porcentagem da variação do
salário mínimo, uma vez que apenas poderia ser
determinada a majoração em razão da variação de
índice federal de correção monetária.
D
à determinação de majoração dos vencimentos dos
servidores na mesma porcentagem da variação do
salário mínimo, uma vez que é vedada a vinculação
do salário mínimo para qualquer fim.
E
à fixação de subsídios para servidores organizados
em carreira, uma vez que, mesmo quando remunerados
por subsídios, têm direito ao recebimento de
gratificações, adicionais, abonos e prêmios previstos
para os demais servidores públicos do Estado.