Questão 1066389 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

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Nível:

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A administração pública direta e indireta deve observar o seguinte comando constitucional:
  • A. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
  • B. o direito de greve será exercido nos termos definidos pela associação sindical.
  • C. os cargos em comissão devem ser preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
  • D. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  • E. é vedado aos estrangeiros o acesso aos cargos, empregos e funções públicas.