Acerca dos direitos garantidos aos servidores públicos pela Constituição Federal de 198...

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a correspondente indenização por ato culposo ou doloso da Administração.

É garantido direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

É garantida remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

É garantido gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.