Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras

  • A.

    equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.

  • B.

    encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.

  • C.

    é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.

  • D.

    pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.

  • E.

    compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.