De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o poder normativo das agências reguladoras
equivale ao poder regulamentar, consistente na competência para editar normas com vistas à fiel execução da lei.
encontra seu fundamento na possibilidade de delegação de competência do Poder Legislativo ao Poder Executivo, amplamente autorizada pela Constituição Federal.
é conferido pelo Poder Executivo, mediante delegação de competências, prescindindo de delimitação em lei.
pode ser exercido somente pelas agências mencionadas pela Constituição Federal como órgão regulador, cabendo às demais apenas o poder regulamentar e fiscalizador.
compreende os atos técnicos em relação às atividades postas sob sua área de regulação, nos limites estabelecidos pela lei.