Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

O art. 39 da Constituição Federal estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão obrigados a instituir, no âmbito de sua organização, regime jurídico único para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, no sentido de uniformizar o regime aplicável a todos os servidores de uma mesma entidade federativa. Essa obrigatoriedade do regime jurídico único foi extinta pela Emenda Constitucional n.º 19/1998 e muitas outras alterações foram introduzidas. Acerca de dispositivos constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções gratificadas no órgão de lotação e, no período de três anos, não pode ser cedido a outro órgão.

  • C. Certo
  • E. Errado