Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.

 Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

Aos empregados da sociedade de economia mista referida é assegurada, pela Constituição da República, a aposentadoria pelo regime geral da previdência social aos 35 anos de contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade do segurado ou da época de filiação a esse regime.

  • C. Certo
  • E. Errado