A Constituição Brasileira estabelece que a exploração da atividade econômica deve ser feita em regra por empresas privadas e excepcionalmente pelo estado. O regramento constitucional das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em concorrência com as empresas privadas prevê que
a contratação de funcionários precedida de concurso público de provas e títulos, estando os mesmos sujeitos ao regime jurídico único, na forma da lei.
a desnecessidade da realização de concurso público para contratação de funcionários, estando os mesmos sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
o funcionamento pelo período máximo de dez anos, prorrogável por igual prazo por deliberação do Congresso Nacional.
o regime jurídico tributário próprio, previsto em lei complementar, podendo ser instituída a isenção de tributos para fazer face às exigências do mercado, vedada sua extensão às empresas privadas.
a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.