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A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei esp...
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Q757856
Teclas de Atalhos
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Ano:
2014
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - ANTAQ - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Área Financeira - 2014
Texto associado
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
C
Certo
E
Errado
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