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Q770102
Teclas de Atalhos
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Em relação à Administração Pública disciplinada na
Constituição Federal, assinale a opção correta.
A
É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da
República que contenha previsão de reajustamento
automático de servidores da administração tributária
federal mediante o incremento da arrecadação dos
impostos da União.
B
Enquanto a instituição de empresa pública federal
deve ser autorizada por lei específica, a participação
de uma de suas subsidiárias em quadros societários
de empresas privadas pode se dar por decreto do
Presidente da República.
C
É constitucional a redução de percentual de gratifi cação
paga a servidor público, respeitada a irredutibilidade de
vencimentos, porque não há direito adquirido a regime
jurídico.
D
A possibilidade de acumulação de dois cargos
privativos de médico é exceção que não se estende
a outros profissionais de saúde com profissões
regulamentadas.
E
O servidor público investido de mandato eletivo
municipal será afastado do cargo, emprego ou função,
mas o tempo de serviço será contado para todos os
fins legais.