como direito fundamental especificamente voltado
à garantia do patrimônio privado em face das
pretensões fiscais do poder público, à vista do
princípio da legalidade a lei é condição para a
instituição e para a majoração de tributos, ressalvadas,
quanto à majoração, a exceção constitucional
referida aos impostos da União de caráter
econômico-regulatório.