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Q809607
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Constituição Federal, no art. 37, § 5o, assim dispõe: "A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento". Em julgamento de 2 de agosto de 2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário no 669.069, admitiu sua repercussão geral, afirmando: "Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5o, da Constituição Federal".
Assim decidindo, o Tribunal reconheceu
A
não haver imprescritibilidade das ações judiciais que
visem a reparar prejuízos ao erário.
B
haver a imprescritibilidade apenas das ações de improbidade
administrativa que visem ao ressarcimento ao
erário.
C
haver a imprescritibilidade de quaisquer ações judiciais
que visem ao ressarcimento ao erário.
D
que a imprescritibilidade das ações judiciais que visem
ao ressarcimento ao erário tem efeitos erga omnes,
não atingindo apenas os servidores públicos.
E
haver divergência relevante sobre a interpretação do
dispositivo constitucional em questão, quanto ao
alcance da imprescritibilidade das ações judiciais que
visem a reparar prejuízos ao erário.