Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. A cláusula da reserva do possível, em tema de direitos fundamentais de caráter social, visa impedir a edição de qualquer medida tendente a revogar ou reduzir os direitos sociais já regulamentados e efetivados, sem que haja políticas compensatórias em razão da anulação dos benefícios já conquistados.
  • C. Certo
  • E. Errado