Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Não se constitui em exceção prevista na Constituição Federal do Brasil, para vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo Regime Próprio da Previdência Social, o caso de servidores
  • A. portadores de deficiência.
  • B. que exerçam atividades de risco.
  • C. cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a saúde.
  • D. cujas atividades sejam exercidas sob condições es peciais que prejudiquem a integridade física.
  • E. que exerçam funções de magistério em nível superior.