Se for comprovada a existência de controvérsia judicial
relevante sobre a aplicação de preceito fundamental que se
considere violado, o STF poderá, no julgamento de arguição de
descumprimento de preceito fundamental, determinar que
juízes e tribunais suspendam os efeitos de decisões judiciais,
ou de qualquer outra medida que apresente relação com a
matéria objeto da arguição, mesmo que decorrentes da coisa
julgada.