Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Com relação às normas constitucionais pertinentes aos servidores públicos, assinale a opção correta.
  • A. A CF determina um subteto constitucional limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF, para os membros do MP, os procuradores de estado, os DPs e os delegados de polícia.
  • B. Caso a acumulação de cargos públicos do servidor seja permitida pela CF, de forma excepcional não se aplicará o teto remuneratório constitucionalmente previsto.
  • C. Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais, desde que cumprido tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.
  • D. Não é admitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
  • E. O servidor público estável apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.