Questão 873343 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

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Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Dos princípios constitucionais do processo penal a seguir enumerados, assinale o que admite que a legislação infraconstitucional estabeleça exceções.
  • A. Princípio do contraditório.
  • B. Princípio da publicidade.
  • C. Princípio da presunção da inocência.
  • D. Princípio da imunidade à autoacusação.