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Q905192
Teclas de Atalhos
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Na elaboração do orçamento público, devem-se respeitar
determinados princípios. Um deles, previsto no caput
do artigo n.º 37 da Constituição Federal de 1988, é basilar
e refere-se à obrigação de fixação do orçamento em lei que
autorize os poderes a executar a despesa, para o fim específico
de torná-lo conhecido dos interessados. Esse princípio é o da
A
exclusividade.
B
periodicidade.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
transparência.