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Q908445
Teclas de Atalhos
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Os gestores, especialmente no início de mandatos eletivos,
vêm utilizando a contratação de agentes para atender
à necessidade temporária de excepcional interesse
coletivo. Com base nas regras constitucionais reguladoras
do instituto e do entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal a respeito do tema, assinale a alternativa
correta.
A
Os agentes públicos temporários firmam contratos
de trabalho com a Administração, sendo os eventuais
processos que discutam os termos da relação
submetidos à competência da Justiça do Trabalho.
B
Os contratos firmados com agentes temporários não
se submetem aos termos da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), o que não impede a aplicação dos
direitos sociais previstos no art. 7o da Constituição
Federal, especialmente quando há sucessivas prorrogações.
C
Os agentes temporários são segurados, durante o
período do contrato, pelo Regime Próprio de Previdência
Social (RPPS), caso existente no âmbito da
Administração local.
D
Apesar da regra constitucional prever a temporariedade
da prestação do serviço, o Supremo Tribunal
Federal entende que é constitucional lei que admita
a celebração de contratos nessas condições por
tempo indeterminado.
E
O Supremo Tribunal Federal admite, em regra, que
a contratação temporária seja utilizada para o exercício
de funções meramente burocráticas, não havendo
a necessidade de que a situação seja excepcional e
transitória.