Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Acerca da Administração Pública é CORRETO afirmar, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:
  • A. A vedação ao exercício de funções sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau civil incide, exclusivamente, sobre cargos de provimento em comissão, função gratificada e cargos de direção e assessoramento.
  • B. A deflagração de greve por servidor público civil corresponde à suspensão do trabalho, mas desde que a greve seja considerada abusiva. Assim, apenas se a greve for considerada abusiva é que a remuneração dos dias de paralisação não deve ser paga.
  • C. É imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil e de ato de improbidade.
  • D. Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, em qualquer hipótese, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.