Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores
  • A. que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
  • B. da administração fazendária e seus servidores fiscais.
  • C. de carreira do Estado.
  • D. pertencentes aos quadros do Ministério Público e da magistratura.
  • E. portadores de deficiência.