Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:

“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.

Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos. § único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”

A lei acima transcrita é

  • A. constitucional, por servir de instrumento de garantia ao desenvolvimento nacional.
  • B. inconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
  • C. constitucional, por obedecer ao fundamento da República de apoiar a livre iniciativa.
  • D. inconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência na alocação de verba pública.
  • E. constitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar empregos com redução de desigualdades.