Questão 944999 - Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Concurso: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) 2016

Cargo: Juiz Substituto

Banca:

Nível: Superior

Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por concurso público não gozam da estabilidade preconizada no art. 41 da Constituição Federal de 1988, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

II. É vedada a incorporação de quintos aos vencimentos de magistrados decorrente de exercício de função comissionada em cargo público ocorrido em data anterior ao ingresso na magistratura.

III. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e dos valores dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

IV. Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade formal e material de processos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, desde que assegure o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o servidor interessado e seus dependentes.

  • A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  • E. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.