Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

A respeito da remuneração dos servidores públicos, assinale a opção correta.
  • A. O servidor público tem direito ao recebimento de remuneração pelo trabalho noturno em valor superior ao do diurno.
  • B. Em razão do princípio da isonomia, é incabível, no serviço público, a aplicação de incentivos específicos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.
  • C. O servidor público tem direito ao recebimento do décimo terceiro salário com o acréscimo de um terço à remuneração normal.
  • D. Os secretários estaduais e municipais são remunerados por subsídios acrescidos de gratificação pessoal.
  • E. Durante todo o tempo em que durar o trabalho no serviço público, o órgão responsável pelos pagamentos deverá efetuar o recolhimento de FGTS do servidor.