Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos
tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do
princípio constitucional da legalidade na administração pública,
assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade veda à administração a prática de
atos inominados, embora estes sejam permitidos aos
particulares.
B
Em virtude do princípio da reserva legal, a administração
pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de
atuar quando a lei proibir.
C
A utilização de prova emprestada nos processos
administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
D
Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração
pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou
restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não
existir conteúdo legal expresso.
E
Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de
servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de
decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à
legalidade estrita.