1
Q963408
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Em matéria de responsabilidade administrativa por falta funcional de servidor público, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
A
o termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr necessariamente da data do fato;
B
a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição da República de 1988;
C
a utilização de prova emprestada produzida no processo criminal para o processo administrativo disciplinar é vedada, em qualquer hipótese;
D
as instâncias administrativa e penal são independentes entre si, inclusive quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal;
E
o excesso de prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar gera sua nulidade automática, independentemente da demonstração do prejuízo para a defesa.