Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Certo Estado da Federação pretende modernizar a comunicação com a população, mediante a edição de noticiário de assinatura gratuita, disponível na rede mundial de computadores, em que serão divulgados programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. A equipe de servidores encarregados do projeto propõe que o jornal tenha o nome do Governador acrescido da expressão “em ação”, que o logotipo do jornal seja aquele utilizado pelo Governador em sua última campanha eleitoral e que sejam publicadas matérias fomentando a doação de recursos financeiros para a campanha de sua reeleição. Considerando as normas constitucionais que se aplicam a essa matéria,
  • A. poderão ser acolhidas todas as propostas elaboradas para o projeto, que se encontram fundadas nos deveres de transparência e de publicidade das ações governamentais.
  • B. somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao nome do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
  • C. somente poderá ser acolhida a proposta relativa ao logotipo do jornal, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.
  • D. não poderão ser acolhidas quaisquer das propostas elaboradas para o projeto, por incompatibilidade com a Constituição Federal.
  • E. somente poderão ser acolhidas as propostas relativas ao nome e ao logotipo do noticiário, sendo as demais incompatíveis com a Constituição Federal.