Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF)

Em razão da constante desatualização dos vencimentos dos servidores públicos estaduais vinculados ao Poder Executivo, principalmente quando comparado com cargos similares da Administração Pública Federal, foi promulgada a Lei Estadual YY, que determinou o reajuste anual dos referidos vencimentos, de modo automático, no mesmo percentual aplicado aos cargos federais. À luz da sistemática constitucional, a Lei Estadual YY é:
  • A. inconstitucional, pois não é possível vincular o reajuste dos servidores estaduais aos reajustes conferidos a cargos similares da Administração Pública Federal;
  • B. inconstitucional, pois a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária deveria estar prevista na Constituição Estadual;
  • C. constitucional, desde que a União tenha autorizado o reajuste automático dos vencimentos dos servidores estaduais pelo índice federal de correção monetária;
  • D. constitucional, pois é possível a vinculação do reajuste dos servidores estaduais a índices federais de correção monetária;
  • E. constitucional, pois o correto seria vincular o reajuste dos servidores estaduais aos índices utilizados por outros Estados.