Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à
atuação processual da Defensoria Pública:
I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor
a ação principal e a ação cautelar em ações civis
coletivas que buscam auferir responsabilidade por
danos causados ao meio ambiente, ao consumidor,
a bens e direitos de valor artístico, estético, históri co,
turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os
direitos dos necessitados, possui também a Defensoria
Pública a função de zelar pela concretização
dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir
a existência digna do indivíduo, bem como
seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem
de natureza individual homogênea, a Defensoria
Pública não terá legitimidade ativa para atuar em
prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá
relevância social a ser preservada.
Está correto o que se afirma APENAS em