Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de
determinado ente da Federação, visando obter provimento
jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos
a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar
de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais
indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do
STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca
assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente.