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Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP,...

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Q928242
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Com base na CF, na Constituição Estadual do Acre e na jurisprudência do STF sobre a DP, julgue os itens a seguir.

I As DP estaduais têm a prerrogativa de formular sua própria proposta orçamentária.

II Em razão da incompatibilidade do exercício do cargo de DP com a prática da advocacia privada, não se exige do candidato à inscrição na OAB.

III A DP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise à proteção de direitos difusos e coletivos de pessoas necessitadas.

IV Dado o caráter essencial das funções exercidas pela DP, é possível, em situação excepcional, a contratação temporária de advogado para exercer atribuições de DP.

Estão certos apenas os itens

A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.