Conforme fundamenta a Lei 8080/90 Título II -
Disposição Preliminar art. 4° "O conjunto de ações e
serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da
Administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo Poder Público, constitui [... ]"
