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Q735995
Teclas de Atalhos
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Nos exatos termos do que estabelece a Constituição da República,
para efeito da proteção do Estado, é reconhecida
a união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei
A
impedir os efeitos do casamento religioso.
B
obrigar aos conviventes que transformem a união estável
em casamento oficializado.
C
disciplinar a substituição gradual do casamento pela
união estável.
D
disciplinar o fim do casamento civil.
E
facilitar sua conversão em casamento.