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Q758033
Teclas de Atalhos
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Ao enumerar direitos, estabelecer princípios e diretrizes da
política de atendimento, definir competências e atribuições
gerais e dispor sobre os procedimentos judiciais que envolvem
crianças e adolescentes, a Constituição Federal e o Estatuto da
Criança e do Adolescente instalaram um sistema de “proteção
geral de direitos” de crianças e adolescentes, cujo intuito é
a efetiva implementação da Doutrina da Proteção Integral,
denominado Sistema de Garantia de Direitos. Nele incluem-se
princípios e normas que regem a política de atenção a crianças
e adolescentes, sob três eixos:
A
União, Estados e Municípios.
B
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
C
saúde, assistência social e justiça e segurança pública.
D
promoção, defesa e controle social.
E
político, pedagógico e administrativo.