O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

Proibição do ensino noturno regular.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede específica de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.