Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Pode...

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os enunciados de súmula de jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

B

da decisão judicial que contrariar súmula vinculante caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, cassará a decisão judicial e proferirá outra decisão em substituição.

C

em relação ao regime de precatórios, a obrigatoriedade da expedição de precatórios se aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

D

compete privativamente ao Presidente da República nomear, após aprovação pelo Congresso Nacional, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.

E

o Presidente da República poderá vetar projeto de [ei, total ou parcialmente, o qual será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores,