Direito Constitucional Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135

No que concerne aos poderes constituídos do município de Natal, assinale a opção correta.

  • A.

    O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo sistema majoritário entre cidadãos maiores de 21 anos.

  • B.

    É vedado à Câmara Municipal entrar em recesso no mês de dezembro sem que tenha havido a deliberação do orçamento anual e do Plano Plurianual de Investimentos.

  • C.

    Em qualquer ocasião, as deliberações da Câmara Municipal serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

  • D.

    Compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e sobre extinção de cargos.