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Q848000
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, a saúde é
direito de todos e dever do Estado. Acerca do financiamento
do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa
correta.
A
O SUS será financiado com recursos do orçamento
fiscal da União, dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
B
A União deverá aplicar em Ações e Serviços
Públicos de Saúde (ASPS), no mínimo, 15% da
Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo
exercício financeiro, percentual que será cumprido
progressivamente até 2020.
C
Os municípios investirão em saúde, no mínimo, 15%
do produto da arrecadação de impostos que lhes
competem, excluindo-se do cálculo os valores
referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
D
O financiamento da saúde é competência exclusiva
da União, cabendo aos estados e municípios
administrar os recursos recebidos em transferência
para aplicação em ASPS.
E
Os estados deverão aplicar em ASPS, no mínimo,
12% da RCL, incluídas as parcelas que forem
transferidas aos respectivos municípios.