Direito Constitucional Organização do Estado - Título III - Artigos 18 a 43 Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19)

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

  • A.

    I e II;

  • B.

    I e III;

  • C.

    II e III;

  • D.

    I, II e III;

  • E.

    nenhuma.