Questão 804497 - Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

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Nível:

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições democráticas - Título V da CF - artigos 136 a 144

O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:
  • A. tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
  • B. ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
  • C. encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do prazo de vinte e quatro horas.
  • D. a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.