Tendo como referência as disposições da Constituição Federal
de 1988 (CF) a respeito da defesa do estado e das instituições
democráticas, em especial a respeito das recentes alterações
no regramento constitucional da segurança pública, assinale a opção
correta.
A
Para o Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a
atribuição às guardas municipais do exercício do poder de
polícia de trânsito, inclusive no que se refere à imposição de
sanções administrativas legalmente previstas.
B
Os municípios podem constituir guardas municipais destinadas
à proteção de bens, serviços e instalações públicas em geral.
C
A partir da Emenda Constitucional n.º 82/2014, a atividade
de segurança viária passa a integrar expressamente o texto
da CF, com vistas à preservação da ordem social e da
incolumidade patrimonial nas vias urbanas.
D
Nos termos da CF, tanto no âmbito da União quanto
no dos demais entes federados, a segurança viária compete
aos respectivos órgãos e seus agentes de trânsito, estruturados
em carreira, na forma da lei.