Em conformidade com a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988, é necessária prévia decisão judicial para
entrada na casa do indivíduo, sem consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
uso de propriedade particular, pela autoridade competente, em caso de iminente perigo público.
estabelecimento de qualificações profissionais como condição para o exercício de trabalho, ofício ou profissão.
realização de reunião pacífica, em local aberto ao público, quando anteriormente convocada outra para o mesmo local.
suspensão das atividades de associação ou sua dissolução compulsória, exigido o trânsito em julgado no último caso.