Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é certo que:
É livre a expressão da atividade de comunicação, bem como a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
São a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização do Poder Público.
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.