Considere os mandamentos constitucionais:
I. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor transferido.
II. A aplicação da pena deve ajustar-se à situação de cada imputado adotando-se, dentre outras, a prestação social alternativa, a suspensão ou interdição de direitos e a multa.
Essas hipóteses dizem respeito a garantias relativas à aplicação da pena, denominadas, respectivamente, como
seguranças processuais penais e vedação de tratamento desumano e degradante.
individualização da pena e personalização da pena.
proibição da prisão civil por dívida e proteção da incolumidade física e moral.
personalização da pena e individualização da pena.
tratamento desumano e degradante e individualização da pena.