O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e refl...

O conjunto de condições que tornam possível às pessoas o conhecimento antecipado e reflexivo das consequências diretas de seus atos e de seus fatos à luz da liberdade reconhecida e o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, dizem respeito, tecnicamente,

A

à legalidade e ao poder regulamentar.

B

aos remédios decorrentes de ações constitucionais.

C

à segurança jurídica.

D

ao monopólio judiciário do controle jurisdicional.

E

à normatividade dos direitos sociais.